AREsp 2333935 - ACORDAO

AREsp 2333935 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir integralmente as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de mérito que manteve a prestação pecuniária apoiou-se na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e na jurisprudência sobre a autonomia do valor da pena pecuniária, fundamentos não infirmados pelo regimental.

Parties
Agravante: JEAN FERNANDO RODRIGUES DE ASSIS; Defesa: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pena Pecuniária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Internacional De Drogas
Penal Processo Penal Pena Pecuniária Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEAN FERNANDO RODRIGUES DE ASSIS

Agravante

Defensoria Pública da União

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fixação e redução da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reproduzir integralmente as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de mérito que manteve a prestação pecuniária apoiou-se na vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e na jurisprudência sobre a autonomia do valor da pena pecuniária, fundamentos não infirmados pelo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.