REsp 2130946 - DECISAO

REsp 2130946 - DECISAO

Os dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e do Código Penal (art. 50) autorizam a cobrança da multa mediante desconto/penhora em parcela do pecúlio (até 1/4), sendo inaplicáveis, nesse contexto, as regras de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, por força do princípio da especialidade; não tendo o condenado comprovado a impossibilidade de pagamento, as medidas de desconto de 25% do pecúlio e de pesquisas/bloqueio via BACENJUD/RENAJUD são pertinentes para a satisfação da pena pecuniária, impondo-se, assim, o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado: Agravado (sentenciado); Agravante (agravo Em Execução): Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pena Pecuniária, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Desconto Em Vencimento (arts. 168 E 170, Lei Nº 7.210/84), Princípio Da Especialidade, Extinção Da Punibilidade (tema 931)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pena Pecuniária Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Desconto Em Vencimento (arts. 168 E 170, Lei Nº 7.210/84) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Agravado (sentenciado)

Agravado

Ministério Público estadual

Agravante (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC à verba pecuniária do preso
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para cobrança da multa

Ratio Decidendi

Os dispositivos da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e do Código Penal (art. 50) autorizam a cobrança da multa mediante desconto/penhora em parcela do pecúlio (até 1/4), sendo inaplicáveis, nesse contexto, as regras de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, por força do princípio da especialidade; não tendo o condenado comprovado a impossibilidade de pagamento, as medidas de desconto de 25% do pecúlio e de pesquisas/bloqueio via BACENJUD/RENAJUD são pertinentes para a satisfação da pena pecuniária, impondo-se, assim, o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.