AREsp 2408847 - DECISAO

AREsp 2408847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ) no tocante à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria, e porque a fixação da pena pecuniária observou as circunstâncias do art. 59 do CP, o valor dos bens apreendidos e a renda do recorrente; eventual alteração do quantum pecuniário exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena Pecuniária, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Pena Pecuniária Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria
  2. 2 redução da pena pecuniária por alegada incapacidade econômica do condenado
  3. 3 aplicação das Súmulas 231 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ) no tocante à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria, e porque a fixação da pena pecuniária observou as circunstâncias do art. 59 do CP, o valor dos bens apreendidos e a renda do recorrente; eventual alteração do quantum pecuniário exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial