AREsp 2828015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena pecuniária de 229 para 93 dias-multa porque não se identificou proporcionalidade estrita entre a reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e a quantificação de 229 dias-multa, adotando-se o critério de correspondência com os meses da sanção reclusiva.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena pecuniária para 93 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Pena Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Dias Multa, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Dias Multa Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

GUILHERME FEITOSA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e pena pecuniária
  2. 2 quantificação dos dias-multa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena pecuniária de 229 para 93 dias-multa porque não se identificou proporcionalidade estrita entre a reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e a quantificação de 229 dias-multa, adotando-se o critério de correspondência com os meses da sanção reclusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena pecuniária para 93 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial