AREsp 2338260 - ACORDAO

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Mantida a fixação da prestação pecuniária porque o Tribunal de origem fundamentou o valor com base nas peculiaridades do caso e na renda declarada, resultando em parcela mensal próxima a 30% da renda, e porque o acolhimento do pleito de revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JAMERSON RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Pecuniária, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Execução Penal, Parcelamento
Direito Penal Processo Penal Pena Pecuniária Proporcionalidade Súmula 7/stj Execução Penal Parcelamento

Case Brief

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Parties

JAMERSON RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pena pecuniária fixada é desproporcional à renda mensal do agravante, comprometendo sua subsistência
  2. 2 Se é possível a revisão do valor da pena pecuniária em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a fixação da prestação pecuniária porque o Tribunal de origem fundamentou o valor com base nas peculiaridades do caso e na renda declarada, resultando em parcela mensal próxima a 30% da renda, e porque o acolhimento do pleito de revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prestação pecuniária em 12 (doze) salários-mínimos, vigentes ao tempo do efetivo pagamento