AREsp 2933159 - DECISAO

AREsp 2933159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao aplicar o art. 45, §1º, do CP e ao indicar a possibilidade de parcelamento a ser apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES TOLEDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena Pecuniária, Proporcionalidade Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Parcelamento Da Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Pena Pecuniária Proporcionalidade Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Súmula 7/stj Parcelamento Da Prestação Pecuniária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ALVES TOLEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prestação pecuniária em face da renda do condenado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência do juízo da execução para avaliar impossibilidade de pagamento e autorizar parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula n. 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao aplicar o art. 45, §1º, do CP e ao indicar a possibilidade de parcelamento a ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial