RHC 215859 - DECISAO

RHC 215859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não comprovou suficientemente a hipossuficiência alegada, não juntou documentos que demonstrassem impossibilidade financeira de arcar com a prestação pecuniária e também não cumpriu adequadamente a prestação de serviços à comunidade; ademais, o entendimento consolidado no Tema 931 exige, para a aplicação plena da tese, o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos antes de reconhecer extinção da punibilidade por inadimplemento da pena pecuniária.

Parties
Recorrente/paciente: ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Pena Pecuniária, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Prestação De Serviços À Comunidade, Tema 931 Do STJ, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena Pecuniária Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Prestação De Serviços À Comunidade +3 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR ANDRADE ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado obsta a exigibilidade da pena pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931 do STJ no caso de penas restritivas de direitos não integralmente cumpridas
  3. 3 Se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por advogado/Defensoria é suficiente para isentar ou reduzir a pena pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não comprovou suficientemente a hipossuficiência alegada, não juntou documentos que demonstrassem impossibilidade financeira de arcar com a prestação pecuniária e também não cumpriu adequadamente a prestação de serviços à comunidade; ademais, o entendimento consolidado no Tema 931 exige, para a aplicação plena da tese, o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos antes de reconhecer extinção da punibilidade por inadimplemento da pena pecuniária.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.