AREsp 3082694 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum da pena pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena Pecuniária, Proporcionalidade, Dosimetria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pena Pecuniária Proporcionalidade Dosimetria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da pena pecuniária por desproporcionalidade exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de dosimetria em recurso especial
  3. 3 Observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal na fixação da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do quantum da pena pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial