CC 203256 - DECISAO

CC 203256 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (6ª RAJ) de Ribeirão Preto/SP para processar a execução da pena imposta a Saulo Rodrigues da Silva, por força da Súmula 192/STJ e do art. 65 da LEP, observando-se a redação atual do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) na forma alterada pela Resolução n. 474/2022 (CNJ), segundo a qual não é necessário o prévio cumprimento de mandado de prisão para o início da execução em regime inicial semiaberto, cabendo ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, que deverá efetivar a intimação prevista e verificar vagas em estabelecimento...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (6ª RAJ) de Ribeirão Preto/SP; Apenado: Saulo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (6ª RAJ) de Ribeirão Preto/SP para processar a execução de Saulo Rodrigues da Silva.
Legal Topics
Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 192/stj, Art. 23 Da Resolução N. 417/2021 (cnj), Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stj, Competência Para Execução De Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial Semiaberto Súmula 192/stj Art. 23 Da Resolução N. 417/2021 (cnj) Resolução N. 474/2022 (cnj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (6ª RAJ) de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Saulo Rodrigues da Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para executar pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Se é necessário o prévio cumprimento de mandado de prisão para início da execução em regime inicial semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ quando o cumprimento da pena não foi iniciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (6ª RAJ) de Ribeirão Preto/SP para processar a execução da pena imposta a Saulo Rodrigues da Silva, por força da Súmula 192/STJ e do art. 65 da LEP, observando-se a redação atual do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) na forma alterada pela Resolução n. 474/2022 (CNJ), segundo a qual não é necessário o prévio cumprimento de mandado de prisão para o início da execução em regime inicial semiaberto, cabendo ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, que deverá efetivar a intimação prevista e verificar vagas em estabelecimento...

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (6ª RAJ) de Ribeirão Preto/SP para processar a execução de Saulo Rodrigues da Silva.

Orders

  • O Juízo Federal deverá remeter o processo executivo ao Juízo estadual local (Vara de Execuções Penais de Ribeirão Preto/SP).
  • O Juízo suscitado deverá processar a execução, observando o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) na redação vigente.