REsp 1917789 - DECISAO

REsp 1917789 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os arts. 148 e 149 da LEP autorizam apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não a modificação da espécie da pena após o trânsito em julgado; a suspensão temporária decorrente da pandemia foi medida temporária e não autorizou a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

Parties
Recorrente: NILDO PEREIRA MACEDO; Recorrido: Ministério Público; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Pandemia COVID 19, Art. 148 LEP, Art. 149 LEP, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Pandemia COVID 19 Art. 148 LEP Art. 149 LEP +1 more

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Parties

NILDO PEREIRA MACEDO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juiz da Execução pode substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Interpretação dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal quanto à possibilidade de alteração da espécie da pena após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ nas execuções penais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os arts. 148 e 149 da LEP autorizam apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não a modificação da espécie da pena após o trânsito em julgado; a suspensão temporária decorrente da pandemia foi medida temporária e não autorizou a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.