HC 680298 - DECISAO

HC 680298 - DECISAO

Não foi identificado flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus substitutivo, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas quando nova condenação em regime semiaberto/fechado torna incompatível o cumprimento simultâneo das reprimendas, incumbindo aplicar art. 111 da LEP em vez de manter a aplicação do art. 76 do CP nas hipóteses de incompatibilidade.

Parties
Paciente: ADALBERTO SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Unificação De Penas, Regime Semiaberto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Unificação De Penas Regime Semiaberto Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADALBERTO SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de manutenção simultânea de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do CP em face do art. 111 da LEP e arts. 44 e 181 citados

Ratio Decidendi

Não foi identificado flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus substitutivo, e a jurisprudência consolidada do STJ admite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas quando nova condenação em regime semiaberto/fechado torna incompatível o cumprimento simultâneo das reprimendas, incumbindo aplicar art. 111 da LEP em vez de manter a aplicação do art. 76 do CP nas hipóteses de incompatibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.