CC 181997 - DECISAO

CC 181997 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Marcelo Nunes da Silva, inclusive todos os incidentes, porquanto, na execução de pena restritiva de direitos não há previsão legal de deslocamento da competência em razão do domicílio do apenado, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Apenado: Marcelo Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Marcelo Nunes da Silva, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Declinação De Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Unificação De Penas
Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Declinação De Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Suscitado

Marcelo Nunes da Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado à pena restritiva de direitos desloca a competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se o juízo da condenação deve expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem perda de competência do juízo da condenação
  3. 3 Efeito do uso do SEEU sobre a competência e instrumentos previstos na Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Marcelo Nunes da Silva, inclusive todos os incidentes, porquanto, na execução de pena restritiva de direitos não há previsão legal de deslocamento da competência em razão do domicílio do apenado, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Marcelo Nunes da Silva, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.