CC 182036 - DECISAO

CC 182036 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a execução das penas (inclusive restritivas de direitos) compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória, não havendo deslocamento de competência; entendimento reforçado pela interpretação da Lei n. 7.210/84 e pelos precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Execução Fiscal e Execução Penal do Rio Branco/MG; Sentenciada: Alcione Sardão Costa Andrade; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, ora suscitante.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Execução Fiscal e Execução Penal do Rio Branco/MG

Suscitado

Alcione Sardão Costa Andrade

Sentenciada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução penal
  3. 3 Efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) sobre a competência definida pela Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a execução das penas (inclusive restritivas de direitos) compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória, não havendo deslocamento de competência; entendimento reforçado pela interpretação da Lei n. 7.210/84 e pelos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, ora suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.