HC 695585 - DECISAO

HC 695585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substituto de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão ex officio; além disso, a jurisprudência do STJ veda a substituição da modalidade de pena restritiva de direitos pelo Juízo da Execução, permitindo apenas alteração da forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP.

Parties
Paciente: RAFAEL PIRES VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Art. 148 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Art. 148 Da LEP

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Parties

RAFAEL PIRES VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da modalidade de pena restritiva de direitos pelo Juízo da Execução
  3. 3 alcance do art. 148 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substituto de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão ex officio; além disso, a jurisprudência do STJ veda a substituição da modalidade de pena restritiva de direitos pelo Juízo da Execução, permitindo apenas alteração da forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.