AREsp 1919000 - DECISAO

AREsp 1919000 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para substituir a pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, porquanto compete ao juízo de conhecimento aplicar corretamente a pena e o juízo da execução não pode modificar a espécie de pena substitutiva fixada no título condenatório, sendo que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: EDNALDO FAUSTINO ALVES; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para substituir a pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Competência Entre Juízo De Conhecimento E Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO FAUSTINO ALVES

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade após o título condenatório
  2. 2 Limites da atuação do juízo da execução quanto à alteração da espécie de pena substitutiva
  3. 3 Aplicação do art. 44 do Código Penal e dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para substituir a pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, porquanto compete ao juízo de conhecimento aplicar corretamente a pena e o juízo da execução não pode modificar a espécie de pena substitutiva fixada no título condenatório, sendo que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para substituir a pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Substituo a pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade.