REsp 1962798 - DECISAO

REsp 1962798 - DECISAO

Verificada superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, e reconhecida a incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, aplica-se a jurisprudência desta Corte e o art. 111 da LEP, permitindo a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Reconversão De Pena, Unificação De Penas (art. 111 Lep)
Execução Penal Direito Penal Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Reconversão De Pena Unificação De Penas (art. 111 Lep)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicação dos arts. 44, § 5º do Código Penal e 181, § 1º, alínea 'e' da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto, e reconhecida a incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, aplica-se a jurisprudência desta Corte e o art. 111 da LEP, permitindo a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas