HC 709472 - DECISAO

HC 709472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o período de suspensão da execução da pena restritiva de direitos em razão da pandemia não pode ser considerado como pena cumprida por ausência de amparo legal, sendo medida temporária de força maior que pressupõe a retomada do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RONALDO ARAÚJO ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Da Execução Penal Por COVID 19, Cômputo De Período De Suspensão Como Pena Cumprida
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Da Execução Penal Por COVID 19 Cômputo De Período De Suspensão Como Pena Cumprida

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Parties

RONALDO ARAÚJO ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cômputo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão da pandemia, como pena cumprida
  3. 3 efeitos jurídicos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, diante da jurisprudência consolidada do STJ, o período de suspensão da execução da pena restritiva de direitos em razão da pandemia não pode ser considerado como pena cumprida por ausência de amparo legal, sendo medida temporária de força maior que pressupõe a retomada do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.