REsp 1968174 - DECISAO
Não há previsão legal para considerar como cumprida, de forma ficta, a parcela de pena restritiva de direitos suspensa em razão da pandemia; exige-se o efetivo cumprimento das horas de prestação de serviços à comunidade para que haja extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: WILSON JOSE MEDEIROS BERNADINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento Ficto, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Cumprimento Da Pena Por Pandemia
Case Brief
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Parties
WILSON JOSE MEDEIROS BERNADINO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos em decorrência da pandemia de COVID-19 pode ser considerado como cumprimento fictício para extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Não há previsão legal para considerar como cumprida, de forma ficta, a parcela de pena restritiva de direitos suspensa em razão da pandemia; exige-se o efetivo cumprimento das horas de prestação de serviços à comunidade para que haja extinção da punibilidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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