HC 696529 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, a jurisprudência do Tribunal estabelece que a suspensão do cumprimento de penas restritivas de direitos em razão da pandemia não pode ser considerada como pena cumprida por ausência de previsão legal, exigindo-se o cumprimento posterior das reprimendas.
- Parties
- Paciente: JADERSON DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Da Execução Da Pena Por Pandemia/covid 19, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JADERSON DOS SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 se o período de suspensão por covid-19 deve ser considerado como pena cumprida
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, a jurisprudência do Tribunal estabelece que a suspensão do cumprimento de penas restritivas de direitos em razão da pandemia não pode ser considerada como pena cumprida por ausência de previsão legal, exigindo-se o cumprimento posterior das reprimendas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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