REsp 2055319 - ACORDAO

REsp 2055319 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o período em que a obrigação de apresentação mensal ou a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido da pena restritiva de direitos, por ausência de previsão legal e por ser necessário o efetivo cumprimento da pena para atingir suas finalidades (ressocialização e contraprestação), além de considerar que o Tema 1120 tratou de hipótese diversa (cômputo como estudo ou trabalho).

Parties
Agravante: JURACI MENDES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia De Covid 19, Cumprimento Fictio/ficto, Suspensão Das Atividades Presenciais
Execução Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia De Covid 19 Cumprimento Fictio/ficto Suspensão Das Atividades Presenciais

Case Brief

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Parties

JURACI MENDES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período de suspensão das atividades presenciais como pena efetivamente cumprida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1120 ao cômputo de período de suspensão da prestação de serviços à comunidade
  3. 3 necessidade de cumprimento efetivo da pena como requisito para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o período em que a obrigação de apresentação mensal ou a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido da pena restritiva de direitos, por ausência de previsão legal e por ser necessário o efetivo cumprimento da pena para atingir suas finalidades (ressocialização e contraprestação), além de considerar que o Tema 1120 tratou de hipótese diversa (cômputo como estudo ou trabalho).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.