REsp 2099114 - DECISAO

REsp 2099114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o tempo de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia não pode ser computado como pena cumprida, haja vista a necessidade de efetivo cumprimento para fins de ressocialização e contraprestação, a ausência de previsão legal para o cômputo ficto e a falta de comprovação de hipossuficiência quanto ao pedido de gratuidade judiciária.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia (covid 19), Cômputo Ficto, Gratuidade Judiciária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia (covid 19) Cômputo Ficto Gratuidade Judiciária

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia como tempo efetivo de cumprimento da pena
  2. 2 Pedido de gratuidade judiciária não comprovada/hipossuficiência não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o tempo de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia não pode ser computado como pena cumprida, haja vista a necessidade de efetivo cumprimento para fins de ressocialização e contraprestação, a ausência de previsão legal para o cômputo ficto e a falta de comprovação de hipossuficiência quanto ao pedido de gratuidade judiciária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.