HC 866574 - DECISAO

HC 866574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi considerada legítima pela inércia do apenado, que foi regularmente intimado em duas oportunidades e não compareceu, aplicando-se o art.44, §4º do CP e o art.181 da LEP; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade, Audiência De Justificação, Intimação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade Audiência De Justificação Intimação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 44, §4º do Código Penal e do art. 181 da Lei nº 7.210/1984

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi considerada legítima pela inércia do apenado, que foi regularmente intimado em duas oportunidades e não compareceu, aplicando-se o art.44, §4º do CP e o art.181 da LEP; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.