REsp 2050508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ veda o cômputo, como pena cumprida, do período em que houve suspensão da prestação de serviços à comunidade por motivo da pandemia, por ausência de previsão legal, e porque o acolhimento da tese recursal não exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDREIA SALUSTIANO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia Da COVID 19, Cumprimento Ficto, Extinção Da Punibilidade, Precedentes
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia Da COVID 19 Cumprimento Ficto Extinção Da Punibilidade Precedentes

Case Brief

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Parties

ANDREIA SALUSTIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como cumprida a pena restritiva de direitos o período em que houve suspensão das atividades por motivo da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a análise da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ veda o cômputo, como pena cumprida, do período em que houve suspensão da prestação de serviços à comunidade por motivo da pandemia, por ausência de previsão legal, e porque o acolhimento da tese recursal não exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do cômputo do período de suspensão das atividades relativas à prestação de serviços comunitários como pena efetivamente cumprida