CC 204562 - DECISAO

CC 204562 - DECISAO

A simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; cabendo a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da pena (art. 66, V, g), sendo incabível invocar a implantação do SEEU para modificar a competência legal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP; Condenado: João Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de João Gonçalves da Silva.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP

Suscitado

João Gonçalves da Silva

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para dar seguimento à execução penal de condenado que mudou de domicílio: o juízo da condenação ou o juízo do novo domicílio?

Ratio Decidendi

A simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; cabendo a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da pena (art. 66, V, g), sendo incabível invocar a implantação do SEEU para modificar a competência legal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de João Gonçalves da Silva.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.