HC 891451 - ACORDAO

HC 891451 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver constrangimento ilegal e por prevalecer a orientação deste Tribunal de que o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia não pode ser considerado como pena cumprida, por exigir‑se o efetivo cumprimento para fins de ressocialização e contraprestação.

Parties
Agravante: Alex Sandro Aureliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia (covid 19), Contagem De Período
Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Por Pandemia (covid 19) Contagem De Período

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Parties

Alex Sandro Aureliano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19 pode ser considerado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela decisão que indefere a contagem desse período

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver constrangimento ilegal e por prevalecer a orientação deste Tribunal de que o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia não pode ser considerado como pena cumprida, por exigir‑se o efetivo cumprimento para fins de ressocialização e contraprestação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.