HC 916886 - DECISAO

HC 916886 - DECISAO

Houve ilegalidade na unificação da execução provisória da pena privativa de liberdade com a execução definitiva da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação provisória; por isso, a unificação e a execução da pena restritiva devem ser suspensas até que a condenação provisória se torne definitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tese 1.106), a Súmula 716 do STF e o princípio da presunção de inocência.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Unificação Provisória
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: cassada a decisão do Juízo de Execução Penal que unificou a execução provisória com a definitiva até o trânsito em julgado da condenação provisória
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Reconversão De Pena Unificação De Penas Execução Provisória +2 more

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Parties

THIAGO SOARES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Unificação Provisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 Compatibilidade da reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a nova condenação é provisória
  3. 3 Legalidade da unificação de execuções provisória e definitiva antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na unificação da execução provisória da pena privativa de liberdade com a execução definitiva da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação provisória; por isso, a unificação e a execução da pena restritiva devem ser suspensas até que a condenação provisória se torne definitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tese 1.106), a Súmula 716 do STF e o princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: cassada a decisão do Juízo de Execução Penal que unificou a execução provisória com a definitiva até o trânsito em julgado da condenação provisória

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo de Execução Penal que promoveu a unificação da pena provisória (Ação Penal n. 0705110-74.2022.8.07.0008) com a pena definitiva (Ação Penal n. 0701271-36.2021.8.07.0021) até que a condenação provisória se torne definitiva
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo das execuções criminais da circunscrição judiciária de Brasília/DF e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios