HC 917619 - DECISAO

HC 917619 - DECISAO

Havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade cumprida em regime diverso do aberto (no caso, regime semiaberto), aplica-se a tese do STJ (Tema 1106) que autoriza a unificação e reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois o cumprimento simultâneo somente é ressalvado quando a pena privativa for cumprida em regime aberto; assim, a reconversão foi corretamente determinada pelo juízo de execução e mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo, Tema 1106/stj, Art. 44 §5º CP, Art. 181 LEP, Art. 111 LEP
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Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade superveniente com penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação da tese repetitiva do STJ (Tema 1106) sobre unificação e reconversão de penas
  3. 3 Interpretação dos arts. 44 do CP e 181 e 111 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade cumprida em regime diverso do aberto (no caso, regime semiaberto), aplica-se a tese do STJ (Tema 1106) que autoriza a unificação e reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois o cumprimento simultâneo somente é ressalvado quando a pena privativa for cumprida em regime aberto; assim, a reconversão foi corretamente determinada pelo juízo de execução e mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.