HC 915182 - DECISAO

HC 915182 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem consignado que o paciente foi devidamente intimado, e a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de remição ficta do período de suspensão da pena restritiva de direitos por ausência de previsão legal e por tratar-se de suspensão temporária que pressupõe o efetivo cumprimento posterior.

Parties
Paciente: RUAN SAULO PIRES SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia, Remição Ficta, Intimação Pessoal, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

RUAN SAULO PIRES SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido (remição ficta)
  2. 2 Se era devida intimação pessoal do paciente para retomada do cumprimento da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem consignado que o paciente foi devidamente intimado, e a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de remição ficta do período de suspensão da pena restritiva de direitos por ausência de previsão legal e por tratar-se de suspensão temporária que pressupõe o efetivo cumprimento posterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se e intime-se