CC 206050 - DECISAO

CC 206050 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, por força do art. 65 da LEP e da interpretação consolidada do STJ, sendo que o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena (expedição de carta precatória).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Residência Do Apenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, por força do art. 65 da LEP e da interpretação consolidada do STJ, sendo que o juízo da execução poderá deprecar ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena (expedição de carta precatória).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP poderá deprecar ao Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT a fiscalização do cumprimento da pena.
  • Publique-se.