CC 207536 - DECISAO

CC 207536 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; a mudança de domicílio do condenado apenas autoriza a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, sem deslocamento da competência, e o uso do SEEU não modifica essa regra de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Condenado: IVAR SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a execução penal de Ivar Schmitz.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Sinop - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

IVAR SCHMITZ

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado determina o deslocamento da competência para execução penal
  2. 2 Se o processamento da execução penal pelo SEEU altera a competência estabelecida na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ; a mudança de domicílio do condenado apenas autoriza a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, sem deslocamento da competência, e o uso do SEEU não modifica essa regra de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a execução penal de Ivar Schmitz.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Florianópolis - SJ/SC para processar e julgar a execução penal de Ivar Schmitz, inclusive todos os incidentes