HC 923400 - ACORDAO

HC 923400 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão agravada porque, na hipótese em que o apenado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1106, autorizando a reconversão e unificação das penas; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS MARQUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Tema 1106, Súmula N. 182, STJ
Execução Penal Direito Penal Pena Restritiva De Direitos Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Tema 1106 Súmula N. 182, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARQUES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1106 (REsp n. 1.918.287/MG) à reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Compatibilidade da pena pecuniária com pena privativa de liberdade e possibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada porque, na hipótese em que o apenado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1106, autorizando a reconversão e unificação das penas; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.