AREsp 2038964 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual veda o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais por força maior (pandemia) como tempo efetivo de cumprimento da pena restritiva de direitos por ausência de previsão legal, sendo necessário o efetivo cumprimento para fins de ressocialização e extinção da punibilidade; diante do entendimento dominante e de precedentes, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: WILSON STIGGER GRIEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cômputo De Tempo De Execução Durante Pandemia, Cumprimento Fictício
Execução Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cômputo De Tempo De Execução Durante Pandemia Cumprimento Fictício

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Parties

WILSON STIGGER GRIEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período de suspensão das atividades presenciais por motivo da pandemia de COVID-19 como tempo efetivo de cumprimento de pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e súmulas (ex.: Súmula 568/STJ) ao caso concreto
  3. 3 incidência do Tema 1120 quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual veda o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais por força maior (pandemia) como tempo efetivo de cumprimento da pena restritiva de direitos por ausência de previsão legal, sendo necessário o efetivo cumprimento para fins de ressocialização e extinção da punibilidade; diante do entendimento dominante e de precedentes, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se