HC 942973 - DECISAO

HC 942973 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição, após o trânsito em julgado, da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por outra espécie (prestação pecuniária), sendo possível apenas a alteração da forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP; além disso, o período de suspensão em razão da pandemia não se computa como pena cumprida. Assim, o habeas corpus, que se prestaria como recurso substitutivo, não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO; Impugnado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Coisa Julgada, Pandemia COVID 19, Cômputo De Pena Ficta, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição De Pena Coisa Julgada Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

FRANCISCA SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por pena pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 Se o período de suspensão por conta da pandemia da COVID-19 pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição, após o trânsito em julgado, da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por outra espécie (prestação pecuniária), sendo possível apenas a alteração da forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP; além disso, o período de suspensão em razão da pandemia não se computa como pena cumprida. Assim, o habeas corpus, que se prestaria como recurso substitutivo, não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.