HC 927798 - DECISAO

HC 927798 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é, em princípio, incabível; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi mantida pois houve descumprimento injustificado da prestação pecuniária, o paciente foi previamente ouvido e advertido em audiência de justificação, e sobreveio condenação a pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto, circunstância que, na hipótese concreta e conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106), afasta a possibilidade de cumprimento simultâneo.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Audiência De Justificação

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas diante de condenação superveniente
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é, em princípio, incabível; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi mantida pois houve descumprimento injustificado da prestação pecuniária, o paciente foi previamente ouvido e advertido em audiência de justificação, e sobreveio condenação a pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto, circunstância que, na hipótese concreta e conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106), afasta a possibilidade de cumprimento simultâneo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.