AREsp 2038964 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de previsão legal, não se pode considerar como cumprido o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia de COVID-19, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: WILSON STIGGER GRIEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento Ficto, Pandemia Da COVID 19
Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cumprimento Ficto Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

WILSON STIGGER GRIEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo como tempo cumprido dos dias de suspensão das atividades presenciais da prestação de serviços à comunidade devido à pandemia da COVID-19
  2. 2 Existência de base legal para considerar como cumprida a pena durante período de suspensão por força maior

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e diante da ausência de previsão legal, não se pode considerar como cumprido o período em que a prestação de serviços à comunidade foi suspensa em razão da pandemia de COVID-19, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena para fins de ressocialização e extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada