RHC 200239 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a documentação dos autos demonstra cumprimento irregular da pena de prestação de serviços à comunidade, com saldo de horas pendentes, de modo que não se pode reconhecer a extinção da punibilidade com base no mero decurso do tempo, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento De Pena, Cumprimento Fictício
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cumprimento De Pena Cumprimento Fictício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de prestação de serviços à comunidade foi cumprida integralmente
  2. 2 Se o mero decurso do tempo pode ser considerado como cumprimento efetivo da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a documentação dos autos demonstra cumprimento irregular da pena de prestação de serviços à comunidade, com saldo de horas pendentes, de modo que não se pode reconhecer a extinção da punibilidade com base no mero decurso do tempo, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no recurso em habeas corpus