HC 959187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o executado já cumpre pena privativa de liberdade
2. 2 suspensão da execução da pena restritiva de direitos superveniente até compatibilização com a pena privativa de liberdade
3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 44, §5.º, do Código Penal e 181, §1.º, 'e', da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado já cumpria pena privativa de liberdade; assim, a execução da pena restritiva de direitos superveniente deve ser suspensa até que seja possível o seu cumprimento simultâneo com regime aberto ou até a extinção da pena privativa de liberdade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar a suspensão da execução da PRD.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e suspender a execução da pena restritiva de direitos superveniente

Orders

• Cassar o acórdão recorrido.
• Suspender a execução da pena restritiva de direitos superveniente, para que seja executada apenas quando for possível o cumprimento simultâneo com o regime aberto ou quando extinta a pena privativa de liberdade.