HC 843996 - DECISAO

HC 843996 - DECISAO

Houve manutenção da alternativa à pena privativa de liberdade, apenas se adequou a modalidade da pena restritiva de direitos à legislação específica do CTB (art. 312-A), não se configurando reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EDSON DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Reformatio in Pejus, Justiça Terapêutica, Aplicação Do Art. 312 a Do CTB
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Reformatio in Pejus Justiça Terapêutica Aplicação Do Art. 312 a Do CTB

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Parties

EDSON DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos em apelação configurou reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro aos crimes de trânsito envolvendo embriaguez ao volante
  3. 3 Poder discricionário do juiz na escolha da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve manutenção da alternativa à pena privativa de liberdade, apenas se adequou a modalidade da pena restritiva de direitos à legislação específica do CTB (art. 312-A), não se configurando reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.