HC 927935 - DECISAO

HC 927935 - DECISAO

O art. 44, §5º do Código Penal confere ao juiz da execução a faculdade de manter a pena restritiva quando verificar a possibilidade de cumprimento simultâneo; sendo a prestação pecuniária compatível com o regime semiaberto, constatou-se flagrante ilegalidade na reconversão automática, razão pela qual a ordem foi concedida para manter a prestação pecuniária vinculada ao processo n. 0706286-68.2020.8.07.0005 e permitir seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Na Análise De Ofício (não Conhecimento Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a manutenção da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária vinculada ao processo n. 0706286-68.2020.8.07.0005, a ser cumprida simultaneamente com a pena privativa de liberdade em regime...
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo, Reconversão De Penas, Art. 44, §5º, Código Penal, Tema 1.106/stj
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Na Análise De Ofício (não Conhecimento Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pena de prestação pecuniária concomitante à pena privativa de liberdade em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O art. 44, §5º do Código Penal confere ao juiz da execução a faculdade de manter a pena restritiva quando verificar a possibilidade de cumprimento simultâneo; sendo a prestação pecuniária compatível com o regime semiaberto, constatou-se flagrante ilegalidade na reconversão automática, razão pela qual a ordem foi concedida para manter a prestação pecuniária vinculada ao processo n. 0706286-68.2020.8.07.0005 e permitir seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a manutenção da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária vinculada ao processo n. 0706286-68.2020.8.07.0005, a ser cumprida simultaneamente com a pena privativa de liberdade em regime...

Orders

  • Manter a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária vinculada ao processo n. 0706286-68.2020.8.07.0005
  • Determinar o cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto