REsp 2088625 - DECISAO

REsp 2088625 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o sobrestamento da pena restritiva de direito (Processo 0000586-17.2018.8.07.0008) até a conclusão da pena privativa de liberdade ou até a progressão ao regime aberto, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1106/STJ, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária por hipossuficiência do apenado.

Parties
Recorrente: WESLEY RODRIGUES DE BRITO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Conversão De Pena, Sobrestamento, Cumprimento Simultâneo E Sucessivo, Tema 1106/stj
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Conversão De Pena Sobrestamento Cumprimento Simultâneo E Sucessivo Tema 1106/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE BRITO

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de sobrestamento da pena restritiva de direitos quando o condenado é hipossuficiente
  3. 3 aplicação dos arts. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal e art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o sobrestamento da pena restritiva de direito (Processo 0000586-17.2018.8.07.0008) até a conclusão da pena privativa de liberdade ou até a progressão ao regime aberto, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1106/STJ, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária por hipossuficiência do apenado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o sobrestamento da pena restritiva de direito veiculada no Processo 0000586-17.2018.8.07.0008 até que se conclua a pena privativa de liberdade ou que o apenado seja progredido ao regime aberto.
  • Comunique-se com urgência.