RHC 174391 - DECISAO

RHC 174391 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela soltura do recorrente em 22.11.2023 e pelo restabelecimento do cumprimento da pena na modalidade restritiva de direitos, tornando incabível o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADALBERTO MAGNUM LOPES MEZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prisão Decretada, Revogação De Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Prisão Decretada Revogação De Prisão Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MAGNUM LOPES MEZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão por não localização da parte executada é adequada antes de esgotados meios de intimação
  2. 2 Se há necessidade de conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 Se o recurso tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da soltura do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela soltura do recorrente em 22.11.2023 e pelo restabelecimento do cumprimento da pena na modalidade restritiva de direitos, tornando incabível o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se