RHC 200239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não comprovou o efetivo cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade, e o mero decurso do tempo ou a suspensão temporária por conta da pandemia não equivalem ao cumprimento da pena, de modo que não se pode declarar extinta a punibilidade sem a demonstração do cumprimento integral.

Parties
Embargante: Guilherme Pereira Marinho; Impugnou Os Embargos: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos; Certificação Do Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

Guilherme Pereira Marinho

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnou Os Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos; Certificação Do Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o mero decurso do tempo e a suspensão temporária por COVID-19 equivalem ao cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade
  3. 3 Se houve comprovação do efetivo cumprimento integral da pena, requisito para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não comprovou o efetivo cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade, e o mero decurso do tempo ou a suspensão temporária por conta da pandemia não equivalem ao cumprimento da pena, de modo que não se pode declarar extinta a punibilidade sem a demonstração do cumprimento integral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado