AREsp 2783936 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 148 da LEP, depois do trânsito em julgado o juiz da execução só pode ajustar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não podendo convertê‑la em outra pena (como prestação pecuniária); além disso, a conversão pleiteada implicaria a imposição de duas penas pecuniárias, vedada pelo art. 44, § 2º, do CP, e o juízo de origem corretamente considerou possível o cumprimento nos finais de semana/feriados.

Parties
Agravante: Elaine Cristina Leite Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição Por Prestação Pecuniária, Art. 148 Da LEP, Art. 44, § 2º Do CP, Discricionariedade Do Julgador, Suspensão Temporária De Penas Restritivas (recomendação 62/cnj)
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição Por Prestação Pecuniária Art. 148 Da LEP Art. 44, § 2º Do CP +2 more

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Parties

Elaine Cristina Leite Cunha

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) por prestação pecuniária
  2. 2 Alcance do art. 148 da Lei de Execuções Penais quanto à alteração da forma de cumprimento após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação à imposição cumulativa de duas penas pecuniárias nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 148 da LEP, depois do trânsito em julgado o juiz da execução só pode ajustar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não podendo convertê‑la em outra pena (como prestação pecuniária); além disso, a conversão pleiteada implicaria a imposição de duas penas pecuniárias, vedada pelo art. 44, § 2º, do CP, e o juízo de origem corretamente considerou possível o cumprimento nos finais de semana/feriados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.