CC 211739 - DECISAO

CC 211739 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP), sendo ao juízo do domicílio do apenado apenas atribuída a fiscalização do cumprimento da pena mediante carta precatória, nos termos dos arts. 65 e 66, V, g, da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP; Sentenciado: ALESSANDRO RAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Alessandro Rampini, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Mudança De Domicílio Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP

Suscitado

ALESSANDRO RAMPINI

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos quando o condenado reside em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória?

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP), sendo ao juízo do domicílio do apenado apenas atribuída a fiscalização do cumprimento da pena mediante carta precatória, nos termos dos arts. 65 e 66, V, g, da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Alessandro Rampini, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Osasco - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Alessandro Rampini, inclusive todos os incidentes.
  • Possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.