REsp 2170007 - DECISAO

REsp 2170007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 148 da LEP e jurisprudência desta Corte, o juízo da execução somente pode alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e não sua espécie; a espécie de pena é definida pelo juízo de sentença e protegida pela coisa julgada; não há nos autos demonstração da impossibilidade do cumprimento dos serviços comunitários; e a conversão pretendida poderia resultar em duas prestações pecuniárias, vedadas pelo art. 44, §2º do CP.

Parties
Recorrente: WAGNER ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Coisa Julgada, Art. 148 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Substituição De Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

WAGNER ALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária pelo juízo da execução
  2. 2 competência do juízo da execução para alterar a forma, e não a espécie, da pena restritiva de direitos
  3. 3 vinculação da sentença pelo instituto da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme art. 148 da LEP e jurisprudência desta Corte, o juízo da execução somente pode alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e não sua espécie; a espécie de pena é definida pelo juízo de sentença e protegida pela coisa julgada; não há nos autos demonstração da impossibilidade do cumprimento dos serviços comunitários; e a conversão pretendida poderia resultar em duas prestações pecuniárias, vedadas pelo art. 44, §2º do CP.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.