HC 1014535 - DECISAO

HC 1014535 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem (Agravo de Execução Penal n. 0002106-28.2025.8.26.0496) e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o cumprimento da pena restritiva de direitos até que esta possa ser simultaneamente executada com a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO HÉLIO FEIJÃO DE MATOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0002106-28.2025.8.26.0496 e restabelecer a decisão de 1º grau que suspendeu o cumprimento da pena restritiva de direitos até a compatibilização com a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Conversão De Penas, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Tema 1.106 (recursos Repetitivos)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Conversão De Penas Unificação De Penas Coisa Julgada +1 more

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Parties

ANTÔNIO HÉLIO FEIJÃO DE MATOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando já em curso pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação dos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal e art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem (Agravo de Execução Penal n. 0002106-28.2025.8.26.0496) e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o cumprimento da pena restritiva de direitos até que esta possa ser simultaneamente executada com a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0002106-28.2025.8.26.0496 e restabelecer a decisão de 1º grau que suspendeu o cumprimento da pena restritiva de direitos até a compatibilização com a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002106-28.2025.8.26.0496
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que suspendeu o cumprimento da pena restritiva de direitos até sua compatibilização com a pena privativa de liberdade