AREsp 2346534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a alteração da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana na forma decidida pelo tribunal de origem, pela vedação legal à prestação de serviços à comunidade quando a pena é inferior a seis meses e pela jurisprudência que admite a alteração de ofício; contudo, afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de reformatio in pejus por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e entendendo-se que não houve indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ALEX HONORIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena Por Limitação De Fim De Semana, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Matéria De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Por Limitação De Fim De Semana Prequestionamento Reformatio in Pejus Admissibilidade De Matéria De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEX HONORIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos imposta ao condenado
  2. 2 Incidência do princípio non reformatio in pejus e necessidade de prequestionamento em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a alteração da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana na forma decidida pelo tribunal de origem, pela vedação legal à prestação de serviços à comunidade quando a pena é inferior a seis meses e pela jurisprudência que admite a alteração de ofício; contudo, afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de reformatio in pejus por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e entendendo-se que não houve indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.