HC 1012557 - DECISAO

HC 1012557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao Direito Penal, de modo que o pagamento parcial da prestação pecuniária, com saldo remanescente de R$ 88,18, não autoriza a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JEFERSON ROCHA DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Adimplemento Substancial, Prestação Pecuniária, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Extinção Da Punibilidade Adimplemento Substancial Prestação Pecuniária Execução Penal

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Parties

JEFERSON ROCHA DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a teoria do adimplemento substancial fundamentar a extinção de pena restritiva de direitos no âmbito do Direito Penal?
  2. 2 Se o pagamento de parcela substancial (96% / 96,55%) da prestação pecuniária autoriza a extinção da punibilidade frente a saldo remanescente de R$ 88,18?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável ao Direito Penal, de modo que o pagamento parcial da prestação pecuniária, com saldo remanescente de R$ 88,18, não autoriza a extinção da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.