HC 991452 - DECISAO

HC 991452 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso cabível salvo flagrante ilegalidade; no mérito, como houve audiência de justificação prévia em que o apenado foi formalmente advertido das consequências de novo descumprimento, e como o apenado reiterou o descumprimento sem apresentar justificativa mesmo após intimação da defesa, a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO CAETANO FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PEDRO CAETANO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 É necessária nova audiência de justificação antes da reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já foi previamente ouvido e advertido?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para suprir recurso cabível salvo flagrante ilegalidade; no mérito, como houve audiência de justificação prévia em que o apenado foi formalmente advertido das consequências de novo descumprimento, e como o apenado reiterou o descumprimento sem apresentar justificativa mesmo após intimação da defesa, a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.