HC 1025737 - DECISAO

HC 1025737 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para conferir efeito suspensivo a recurso especial, não foi demonstrada ilegalidade no acórdão recorrido e a alteração da espécie da pena restritiva, após trânsito em julgado, é vedada, cabendo ao juiz da execução, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, apenas ajustar a forma de cumprimento das penas alternativas.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Detração De Pena Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Detração De Pena Provisória Efeito Suspensivo De Recurso

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Parties

SEBASTIAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da prisão provisória para compensação de prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Alteração da forma de cumprimento de penas alternativas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para conferir efeito suspensivo a recurso especial, não foi demonstrada ilegalidade no acórdão recorrido e a alteração da espécie da pena restritiva, após trânsito em julgado, é vedada, cabendo ao juiz da execução, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, apenas ajustar a forma de cumprimento das penas alternativas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.